Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 11/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/08/2025
Autor
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Texto Integral