Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 27/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
27/08/2025
Autor
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Texto Integral