Processo Administrativo - Diligência de 02/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

Diligência

Data

02/09/2025

Autor

 

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

Indexação