Parecer Jurídico Legislativo - CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral