Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 08/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
08/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
REGULAMENTA A GESTÃO DOCUMENTAL ELETRÔNICA E O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA APLICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DE PROCESSOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA.
Indexação
Texto Integral