Parecer - Comissão de Justiça de 24/04/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
24/04/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
PRORROGA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.524/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral