Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 13/10/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
13/10/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral