Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 28/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
28/04/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
PRORROGA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.524/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral