Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 13/10/2025 por Comissão de Direitos Humanos (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
13/10/2025
Autor
Comissão de Direitos Humanos
Ementa
Indexação
Texto Integral