Parecer Jurídico Legislativo - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTO de 14/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTO
Data
14/10/2025
Autor
Ementa
Indexação