Parecer - Comissão de Justiça de 22/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Resolução nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
22/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
REGULAMENTA O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.966, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Indexação
Texto Integral