Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 05/11/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
05/11/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral