Processo Administrativo - LEI N° 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. de 25/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N° 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Data
25/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral