Processo Administrativo - LEI N°9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999 de 25/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N°9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999
Data
25/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral