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Processo Administrativo - DOCUMENTOS-LEI N° 7.140, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 de 01/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

DOCUMENTOS-LEI N° 7.140, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Data

01/12/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI