Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 01/12/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
01/12/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral