Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 04/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/12/2025
Autor
Ementa
Indexação