Processo Administrativo - LEI N° 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 de 09/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N° 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Data
09/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral