Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 03/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
03/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "R", DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 4.637/2007.
Indexação
Texto Integral