Processo Administrativo - LEI N°4.32O, DE 17 DE MARÇO DE 1964 de 17/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N°4.32O, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral