Processo Administrativo - LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 de 17/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral