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Parecer Jurídico Legislativo - SPR - SECAO DE PROTOCOLO de 29/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico Legislativo

Nome

SPR - SECAO DE PROTOCOLO

Data

29/01/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI