Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 02/02/2026 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
02/02/2026
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral