Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 02/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral