Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 26/06/2023 por Comissão de Justiça (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Comissão de Justiça

Data

26/06/2023

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

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