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Processo Administrativo - DOCUMENTO-LEI N°13146, DE 6 DE JULHO DE 2015. de 02/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

DOCUMENTO-LEI N°13146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Data

02/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI