Processo Administrativo - DOCUMENTO-LEI N°13146, DE 6 DE JULHO DE 2015. de 02/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
DOCUMENTO-LEI N°13146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Data
02/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral