Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 25/02/2026 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
25/02/2026
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral