Processo Administrativo - SOLICITAÇAO DE PENOSIDADE de 11/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

SOLICITAÇAO DE PENOSIDADE

Data

11/03/2026

Autor

 

Ementa

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