Processo Administrativo - LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 de 12/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021
Data
12/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral