Processo Administrativo - LEI N°7.126, DE 14 DE JULHO DE 2023. de 12/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N°7.126, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Data
12/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral