Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 26/06/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
26/06/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
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