Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 03/05/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
03/05/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº6.998 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Indexação
Texto Integral