Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 30/03/2026 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
30/03/2026
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral