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Processo Administrativo - DOC3-LEI COMPLEMENTAR 101-2000 de 13/04/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

DOC3-LEI COMPLEMENTAR 101-2000

Data

13/04/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI