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Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 24/04/2026 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Emenda nº 16 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer de Comissão

Data

24/04/2026

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI