Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 27/04/2026 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral