Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 22/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
22/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS, DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral