Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 02/06/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
02/06/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS, DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral