Processo Administrativo - DOC-10-LEI 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 de 15/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
DOC-10-LEI 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014
Data
15/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral