Processo Administrativo - DOC-11-LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 de 15/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
DOC-11-LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021
Data
15/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral