Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 10/07/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
10/07/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.504/2001.
Indexação
Texto Integral