Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 10/07/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
10/07/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 5.461/2011.
Indexação
Texto Integral