Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 13/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
13/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 5.461/2011.
Indexação
Texto Integral