Parecer - Comissão de Justiça de 31/07/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
31/07/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI N° 6.958 DE 31 DE MARÇO DE 2022."
Indexação
Texto Integral