Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 31/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
31/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI N° 6.958 DE 31 DE MARÇO DE 2022."
Indexação
Texto Integral