Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 17/04/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Resolução nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
17/04/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
REGULAMENTA O § 2º DO ART. 114 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PROPOSIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS PELA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Indexação
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