Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 21/08/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
21/08/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral