Parecer de Comissão - Comissão de Finanças de 13/09/2023 por Comissão de Finanças (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Finanças
Data
13/09/2023
Autor
Comissão de Finanças
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À
VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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