Parecer Jurídico Legislativo - Assessoria Jurídica de 02/08/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Assessoria Jurídica
Data
02/08/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
CONCEDE SUBSÍDIO AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral