Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 20/06/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/06/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral